Lei 313/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2006

Autoria


EDECIR FELIPE

Temas


Legislação

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Lei384/2008 03/04/2008REVOGAInciso I do Art. 41.

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